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Assis Carvalho defende uso de depósitos judiciais de precatórios pelos estados e municípios

30 nov 2017

plenarioA Câmara dos Deputados debateu, na ordem do dia desta quarta-feira (29), a Proposta de Emenda à Constituição 212/2016, do Senado Federal. A PEC trata do novo regime especial do pagamento de precatórios.

O deputado federal Assis Carvalho (PT/PI) foi membro da comissão especial que analisou a proposta e pronunciou-se, em plenário, sobre o tema. “Todos nós que dialogamos no dia a dia com prefeitos e governadores sabemos da dificuldade que essas lideranças sofrem por causa da situação econômica dos municípios e estados. Com a crise que passamos, os municípios e estados são os mais afetados. Por conta disso, defendo alternativas que melhorem a situação”, disse.

“Sabemos que os municípios e estados têm de honrar compromissos com seu credor, mas temos que encontrar um ponto de equilíbrio. É preciso fazer uma mediação para que não haja prejuízo para o credor, mas também para que toda a população não seja afetada com os desembolsos que precisam ser feitos para honrar com esse pagamento”, argumentou.

Assis Carvalho explicou o parecer do relator, deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que apresenta outras alternativas para ajudar os devedores a honrar os pagamentos sem prejuízo, principalmente, do credor – que continuará recebendo os 1/12 como estabelece a lei vigente.

“O que o relator propõe e eu defendo é a alternativa de que o recurso de até 30% dos depósitos judiciais que estão judicializados nos bancos através dos Tribunais de Justiça possam ser utilizados. Essa alternativa contribui tanto para beneficiar o credor quanto o devedor, que poderá usar o recurso que muitas vezes fica anos e anos a serviço somente do banco”, finalizou.