Notícias

Em Brasília, deputados tratam sobre segurança pública

4 out 2017
O deputado federal e Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí, Cap. Fábio Abreu, esteve presente em reunião ontem (03), em Brasília, com o presidente da Câmara Federal Rodrigo Maia, o deputado federal Assis Carvalho e o Secretário Nacional de Segurança Pública, Carlos Alberto Cruz. Além do presidente do Colégio Nacional de Segurança Pública, Jefferson Portela e demais representantes regionais da entidade. Durante o encontro, várias pautas foram discutidas e serão encaminhadas ao Conselho Nacional de Segurança Pública
Foto: Assessoria da Presidência da Câmara

Foto: Assessoria da Presidência da Câmara

Na reunião foi discutidas alterações no Projeto de Lei do Senado 248/2016, que destina percentual de arrecadação bruta mensal das loterias federais para os fundos de segurança pública dos estados e Distrito Federal. As alterações seriam no percentual de 2% para 10% na arrecadação, vedação de contingenciamento, vedação de apropriação pelo caixa único do Tesouro Nacional ou Distrital e destinação exclusiva para custeio e investimento, vedando o pagamento de pessoal.

A Comissão também discutiu a aprovação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), por meio do Projeto de Lei 3734/2012, baseando-se no modelo do Sistema Único de Saúde, co indicação de fontes de financiamento. O SUSP estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos fundamentais, além da promoção da cidadania e da dignidade do cidadão.

O Sistema Único pretende atuar na unificação dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, na integração dos órgãos e instituições de segurança e na utilização de métodos e processos científicos em investigações. A reunião propôs a criação do Conselho Nacional de Gestores de Segurança Pública para gerir o SUSP. O Conselho contaria com a participação de representantes do Ministério da Justiça e Secretarias Estaduais de Segurança Pública e a exclusão da previsão de corregedorias e ouvidorias externas das polícias.

Na reunião também foi apresentada a proposta de definição do papel dos municípios nas atividades de prevenção na área de segurança, em colaboração com os órgãos do sistema estadual e a padronização nacional das Guardas Municipais.

Foi proposta ainda a revisão da receita da emissão da Identidade Civil Nacional (ICN), para que seja mantida nos Estados, que deverão manter as bases de dados estaduais, com seu compartilhamento ao Tribunal Superior Eleitoral; a inclusão do Colégio Nacional de Segurança Pública, por intermédio de sua presidência e suas representações, no Conselho de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública; alteração no Decreto 9044/2017, para que disponha sobre a instituição do Colégio de Secretários de Segurança Pública no âmbito do Ministério da Justiça; apoio à proposta de projetos de lei que insinuam o bloqueio dos sinais de comunicação móvel de dados, internet e telefonia nos estabelecimentos penais pelas prestadoras de serviço; apoio à PEC 24/2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, com a definição das fontes fixas de recursos para a área de segurança pública, com sugestões a serem ofertadas oportunamente pelo SONSESP; padronização do sistema de rádio comunicação na área de segurança pública pela ANATEL; institucionalização da Força Nacional de Segurança como órgão permanente e estrutura própria.
Fonte: Ascom Secretaria Estadual de Segurança Pública do Piauí